Seguro Garantia e Soluções Empresariais

Artigo por Alexandre Passarello

Presidente da Inclusiva Corretora de Seguros e da Lima & Passarello

Acompanhando todas as alterações com o advento da reforma da C.L.T. (Consolidação das Leis do Trabalho) lei 13.467, de 13 de julho de 2017, denominada "Reforma Trabalhista", que entrou em vigor no dia 13 de novembro de 2017, alterando o artigo 899, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para, entre outros pontos, acrescer expressamente a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

Portanto, nem todos os pontos alterados são prejudiciais quanto à segurança jurídica. Ao contrário, o dispositivo que inclui a possibilidade da utilização do Seguro Garantia na modalidade de substituição de Depósito Recursal foi um avanço na matéria de Seguros, além de reduzir a onerosidade para as empresas e contribuir para uma maior efetividade no exercício da ampla defesa, auxiliando na possibilidade de interposição de recursos, sem afetar o próprio faturamento ou capital, já que em muitos casos as empresas não exerciam o direito de recorrer devido ao alto custo despendido.

Obviamente, quando falamos em Depósitos Judiciais/Substituição de Penhora em Processos de Execução, a apólice já é realidade, tendo sua utilização pacificada e aceita conforme o novo C.P.C. (Código de Processo Civil) em vigor desde 18 de março de 2016. O legislador sabiamente incluiu o parágrafo segundo no artigo 656, dispondo sobre a equiparação desta com a Fiança Bancária.

Nos tempos atuais, é cediço que consultores, contadores, operadores de direito, advogados, empresários, gerentes financeiros, entre outros, têm como desafios, dentre vários, a proteção e redução de custos de eventuais Ações Judiciais. Neste contexto, é primordial a necessidade de segurança e prevenção de falhas nos acordos negociais, além de melhorar balanços patrimoniais e acompanhar as evoluções da Sociedade e da legislação com foco no âmbito de seguros. Baseado nisso, o Seguro Garantia não só serve como instrumento de auxílio no que tange a Processos Judiciais, como já é realidade os seguros que visam à proteção e/ou ressarcimento em eventuais prejuízos e falhas, seja no caso de Pessoa Física ou de Pessoa Jurídica.

Dentre a grande gama que temos de seguros, cito como principais no contexto deste artigo, os Seguros como E&O (Responsabilidade Civil Profissional), D&O, R.C. Geral (Responsabilidade Civil) e Cyber Risk (Vazamentos de Dados), sendo esses essenciais para a prevenção do risco negocial no caso de possíveis perdas e prejuízos que os clientes/segurados possam vir a sofrer.

Para maiores detalhes e orientações, busque sempre um Corretor de Seguros de confiança e regulamentado pela Susep (Superintendência de Seguros Privados) do Brasil, órgão responsável pelo credenciamento e fiscalização de Corretores e Seguradores no âmbito nacional.